Lucia Bernardete Lima
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O vídeo abaixo explica a lei 18.162 de 14 de julho de 2021, sancionada pelo Exmo Governador Carlos Moisés da Silva.
Ficamos agora no aguardo da regulamentação, conforme determina o Art. 9º da presente lei.
Sr. Governador...quem tem dor tem pressa!
Agradecemos ao Exmo Dep. Kennedy Nunes pela propositura, e aos seus pares pela Aprovação.